Termos de Uso

3.1 Criação de Conta:

• Você deve fornecer informações precisas e completas durante o registro
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
• Deve notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
• Uma conta por pessoa física ou jurídica, salvo autorização expressa

3.2 Contas Empresariais:

• O administrador da conta é responsável por todas as atividades
• Deve garantir que todos os usuários cumpram estes Termos
• Pode gerenciar permissões e acessos dos membros da equipe
• É responsável por obter consentimento para uso dos dados da equipe

4.1 Uso Permitido:

• Gestão de reuniões profissionais e pessoais
• Transcrição e documentação de conversas legítimas
• Organização de tarefas e ações de reuniões
• Compartilhamento de informações com participantes autorizados
• Uso em conformidade com leis e regulamentos aplicáveis

4.2 Uso Proibido:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Spam, phishing ou atividades maliciosas
• Gravação de conversas sem consentimento explícito
• Uso para assédio, discriminação ou conteúdo ofensivo
• Tentativas de hackear ou comprometer a segurança
• Uso comercial não autorizado ou redistribuição
• Violar direitos de privacidade de terceiros

4.3 Responsabilidades do Usuário:

• Obter consentimento antes de gravar reuniões
• Respeitar leis de proteção de dados (LGPD, GDPR)
• Não compartilhar conteúdo confidencial sem autorização
• Manter backups de informações importantes
• Notificar sobre violações de segurança

5.1 Uso de IA:

• Nossos serviços utilizam IA para transcrição e geração de conteúdo
• A IA pode cometer erros e não substitui revisão humana
• Você é responsável por verificar a precisão do conteúdo gerado
• Não garantimos 100% de precisão nas transcrições ou resumos

5.2 Conteúdo do Usuário:

• Você mantém a propriedade do conteúdo que envia
• Concede licença não-exclusiva para processamento e armazenamento
• Garante que tem direitos sobre o conteúdo compartilhado
• É responsável pela precisão e legalidade do conteúdo

5.3 Limitações da IA:

• Pode não reconhecer sotaques ou idiomas específicos
• Pode ter dificuldades com terminologia técnica
• Não interpreta contexto emocional ou sarcasmo
• Pode gerar conteúdo que requer revisão humana

6.1 Planos de Assinatura:

• Oferecemos planos gratuitos e pagos com diferentes recursos
• Preços são cobrados antecipadamente em base recorrente
• Podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• Taxas são não-reembolsáveis, salvo conforme política específica

6.2 Pagamentos:

• Processados por terceiros seguros (Stripe)
• Você autoriza cobranças automáticas na data de renovação
• Deve manter informações de pagamento atualizadas
• Falhas no pagamento podem resultar em suspensão do serviço

6.3 Cancelamento e Reembolso:

• Pode cancelar a qualquer momento através do painel
• Cancelamento efetivo no final do período atual
• Reembolsos conforme política específica de cada plano
• Dados podem ser excluídos após cancelamento

7.1 Nossos Direitos:

• Mantemos todos os direitos sobre a plataforma e tecnologia
• Marca registrada "Reuni.AI" é nossa propriedade
• Software, design e funcionalidades são protegidos por direitos autorais
• Não concedemos licenças além do uso autorizado

7.2 Seus Direitos:

• Mantém propriedade do conteúdo que cria
• Pode usar transcrições e atas geradas livremente
• Pode exportar seus dados conforme funcionalidades disponíveis
• Feedback fornecido pode ser usado para melhorias

7.3 Restrições:

• Não pode copiar, modificar ou distribuir nossa tecnologia
• Não pode engenharia reversa ou descompilar o software
• Não pode usar nossa marca sem autorização
• Não pode criar produtos concorrentes baseados em nossos serviços

9.1 Disponibilidade:

• Buscamos manter alta disponibilidade, mas não garantimos 100%
• Podem ocorrer interrupções para manutenção
• Notificaremos sobre manutenções programadas quando possível
• Não somos responsáveis por interrupções de terceiros

9.2 Manutenção:

• Realizamos manutenções regulares para melhorar o serviço
• Atualizações podem incluir novas funcionalidades
• Podem ser necessárias mudanças em funcionalidades existentes
• Buscamos minimizar impacto durante manutenções

10.1 Exclusões:

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Danos por interrupção do serviço
• Uso inadequado ou não autorizado
• Ações de terceiros ou usuários
• Erros na transcrição ou geração de conteúdo

10.2 Limite de Responsabilidade:

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago nos últimos 12 meses ou R$ 1.000,00, o que for menor, exceto onde a lei não permitir limitação.

10.3 Exceções:

• Lesões pessoais causadas por nossa negligência
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Onde a lei não permite limitação de responsabilidade

12.1 Rescisão por Você:

• Pode cancelar sua conta a qualquer momento
• Cancelamento efetivo no final do período de cobrança
• Dados podem ser excluídos após cancelamento

12.2 Rescisão por Nós:

• Podemos suspender ou encerrar por violação dos Termos
• Podemos encerrar por inatividade prolongada
• Podemos encerrar por motivos legais ou de segurança
• Notificaremos sobre rescisão quando apropriado

12.3 Efeitos da Rescisão:

• Acesso aos serviços será encerrado
• Dados podem ser excluídos conforme política
• Pagamentos não serão reembolsados
• Disposições sobreviventes permanecerão em vigor

13.1 Lei Aplicável:

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de São Paulo, SP.

13.2 Disputas:

• Buscamos resolver disputas amigavelmente
• Mediação pode ser requerida antes de litígio
• Disputas serão resolvidas individualmente
• Renúncia a ações coletivas

13.3 Modificações:

• Podemos modificar estes Termos a qualquer momento
• Mudanças significativas serão notificadas
• Uso continuado constitui aceitação
• Versão atual sempre disponível no site

13.4 Disposições Sobreviventes:

• Propriedade intelectual
• Limitação de responsabilidade
• Indenização
• Disposições gerais